myHosting Termos e condições

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O myhosting.pt é a loja de registo de domínios e alojamento web da Decimal - Informática e Gestão, Lda, com sede na Av. Araújo e Silva, 109-111, 3810-049 Aveiro, Portugal, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial sob o número único 503745561.

Contactos: comercial@decimal.pt · +351 234 377 460 (chamada para a rede fixa nacional).

Estes termos regulam a utilização deste site e a contratação dos serviços aqui disponibilizados. Ao criar conta ou ao concluir uma encomenda, declara que os leu e que os aceita. Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o serviço.

2. Conta de cliente

Para encomendar precisa de uma conta. Compromete-se a indicar dados verdadeiros, completos e atualizados, seus ou de quem legitimamente representa, e a mantê-los atualizados enquanto for nosso cliente. Muitos dos dados que nos dá são comunicados a entidades de registo de domínios, que os verificam: dados falsos ou desatualizados podem impedir o registo, a alteração ou a renovação de um domínio.

É responsável por manter a palavra-passe confidencial e por toda a atividade feita na sua conta. Se suspeitar que a conta foi acedida por terceiros, avise-nos de imediato.

Podemos recusar a abertura de conta, ou encerrar uma conta existente, quando os dados sejam falsos ou quando a conta seja usada em violação destes termos.

3. Registo de domínios

3.1 O nosso papel. Somos registrar acreditado e encaminhamos o seu pedido diretamente para a entidade que gere a extensão — no caso do .pt, a DNS.PT. Quem cria, altera ou remove o registo é essa entidade, não nós. Atuamos em seu nome perante o registo, dentro das regras que o registo define.

3.2 Regras aplicáveis. O registo de um domínio fica sujeito, além destes termos, às regras de registo da extensão em causa. Para os domínios .pt aplicam-se as Regras de Registo de Nomes de Domínio sob .pt publicadas pela DNS.PT, que pode consultar em dns.pt. Ao encomendar um domínio declara conhecê-las e aceitá-las.

3.3 Disponibilidade. Uma pesquisa que indique que um nome está livre não o reserva. A disponibilidade só fica confirmada no momento em que o registo aceita o pedido. Se, entretanto, o nome deixar de estar disponível, ou se o registo recusar o pedido, devolvemos o valor pago por esse domínio.

3.4 Dados do titular. Os dados do titular, e dos contactos técnico e administrativo, são comunicados à entidade de registo e por ela tratados e, em parte, publicados. Explicamos isto em detalhe na Política de Privacidade.

3.5 Validação do titular. Desde 1 de julho de 2026, o Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a diretiva europeia NIS2, obriga a que o titular de um domínio .pt esteja identificado e validado antes de o domínio ser registado, alterado ou transferido. Enviamos essa validação ao registo como parte da encomenda, com base nos dados que nos indicar. Um titular que não seja validado pode ver o domínio retido pelo registo, e isso não nos é imputável.

3.6 Titularidade. O domínio é registado em nome do titular indicado na encomenda, que é o seu único dono. Não adquirimos direitos sobre os nomes que registamos para si.

3.7 Renovação e expiração. Os domínios são contratados por períodos anuais. Avisamos por e-mail antes da data de expiração, para o endereço associado à conta — manter esse endereço válido é responsabilidade sua. Se a renovação não for paga até à data de expiração, o domínio expira e deixa de responder, e passa a ficar sujeito aos prazos e às condições de recuperação e de remoção definidos pela entidade de registo. A recuperação de um domínio já expirado pode ter um custo diferente do da renovação normal.

3.8 Transferências. Para transferir um domínio precisa do respetivo código de autorização, que obtém junto do fornecedor atual. Uma transferência não encurta nem reinicia o prazo que o domínio já tem.

3.9 Conflitos sobre nomes. Os litígios relativos à titularidade ou ao uso de um nome de domínio .pt são dirimidos no ARBITRARE, o centro de arbitragem da propriedade industrial, nos termos das regras da DNS.PT. Não somos parte nesses litígios e limitamo-nos a cumprir as decisões que o registo nos comunique.

4. Alojamento web

4.1 O que está contratado. Cada plano tem os limites de espaço em disco, tráfego, bases de dados e caixas de correio indicados na respetiva página de produto no momento da encomenda. São esses os limites que se aplicam.

4.2 Utilização aceitável. Não pode usar o serviço para alojar ou distribuir conteúdos ilegais, para enviar comunicações não solicitadas em massa, para distribuir software malicioso, para práticas de phishing, para violar direitos de autor ou de propriedade industrial de terceiros, nem para tentar aceder a sistemas ou dados alheios. Também não pode usar o serviço de forma que degrade o desempenho da infraestrutura partilhada em prejuízo dos restantes clientes.

4.3 Conteúdos. É o único responsável pelos conteúdos que publica e pelos dados que trata através do serviço, incluindo o cumprimento das obrigações legais que sobre eles impendam. Não controlamos previamente o que aloja.

4.4 Cópias de segurança. Quando o plano contratado inclua cópias de segurança, estas são um complemento e não substituem as suas próprias cópias. Recomendamos que mantenha uma cópia independente dos seus dados.

4.5 Suspensão por causa técnica ou legal. Podemos suspender de imediato, e sem aviso prévio, conteúdos ou serviços que ponham em risco a segurança ou a estabilidade da infraestrutura, que sejam manifestamente ilegais, ou cuja remoção nos seja ordenada por autoridade competente. Informamo-lo logo que possível.

5. Preços, IVA e pagamento

Os preços são apresentados em euros. No site indicamos o valor sem IVA, com o valor final com IVA visível antes de finalizar a encomenda; a fatura é emitida com IVA à taxa legal em vigor.

Os meios de pagamento disponíveis são os que lhe forem apresentados no momento de finalizar a encomenda. O pagamento por cartão é processado pela Stripe: não temos acesso aos dados completos do seu cartão, que são tratados diretamente pelo processador.

O serviço só é ativado depois de o pagamento estar confirmado. Nos meios em que a confirmação não é imediata, como a transferência bancária, isso pode demorar alguns dias úteis. A fatura fica disponível na área de cliente e é enviada por e-mail.

Podemos alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam serviços já pagos: aplicam-se às encomendas e às renovações posteriores, e uma alteração do preço de renovação é comunicada com o aviso de renovação.

6. Direito de livre resolução

Se for consumidor, tem em regra o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. A este direito aplicam-se as exceções seguintes:

• Domínios. Ao encomendar o registo, a renovação ou a transferência de um domínio, solicita expressamente que a operação seja executada de imediato junto da entidade de registo e reconhece que, uma vez executada, o serviço está integralmente prestado e o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido, nos termos do artigo 17.º do referido diploma. Isto resulta da natureza do serviço: o valor é pago ao registo e não é recuperável.
• Alojamento. Se pedir o início imediato da prestação e exercer depois a livre resolução dentro do prazo, é devido o valor proporcional ao período de serviço já prestado.

Para exercer o direito basta uma declaração inequívoca enviada para comercial@decimal.pt.

7. Suspensão e cessação

Pode cancelar um serviço a qualquer momento, com efeitos no fim do período já pago. Não são devolvidos valores relativos a períodos já iniciados.

Podemos suspender ou cessar a prestação, com aviso prévio razoável salvo quando a urgência o não permita, em caso de falta de pagamento, de violação destes termos, ou quando a lei ou uma decisão de autoridade competente a isso obrigue.

Cessado o contrato, os dados alojados são apagados após um período razoável. Se precisar de os exportar, peça-nos antes da data de cessação.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o que está ao nosso alcance para manter os serviços disponíveis, mas a natureza da Internet não permite garantir funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que procuramos programar e anunciar, e interrupções causadas por terceiros, por falhas de rede ou por casos de força maior.

Não respondemos por indisponibilidades imputáveis à entidade de registo, a operadores de telecomunicações, ao seu próprio equipamento ou a software de terceiros que instale, nem pela perda de dados quando não mantenha cópias próprias.

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores, a nossa responsabilidade por danos emergentes da prestação de um serviço está limitada ao montante que tiver pago por esse serviço nos doze meses anteriores ao facto.

9. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logótipos e código, é propriedade da Decimal - Informática e Gestão, Lda ou de terceiros que nos licenciaram o uso, e está protegido por lei. Não pode reproduzi-lo, distribuí-lo, revendê-lo nem extrair sistematicamente os seus dados sem autorização escrita.

10. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

11. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação para comercial@decimal.pt ou através do Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade com competência territorial para Aveiro, onde temos sede, é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone 253 619 107, cniacc.pt. Se for consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, pode também usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, em ec.europa.eu/consumers/odr. A lista completa das entidades portuguesas pode ser consultada no Portal do Consumidor, em consumidor.pt.

12. Lei aplicável e alterações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras de competência que a lei reserva aos consumidores, é competente o foro da comarca de Aveiro.

Podemos alterar estes termos, designadamente para acompanhar alterações legais ou das regras das entidades de registo. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, e as alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos clientes com serviços ativos.

Última atualização: 9 de setembro de 2026.